Acordo de Cooperação Técnica entre o CFEP e Ministério Público do Trabalho

May 16, 2019

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

 

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público do Trabalho - MPT; Conselho Federal de Biologia - CFBio; o Conselho Federal de Educadores e Pedagogos -CFEP; o Conselho Federal de Museologia - COFEM; Conselho Federal de Educação Física -CONFEF; Conselho Federal de Enfermagem - COFEN; o Conselho Federal de Fonoaudiologia -CFFA; Conselho Federal de Medicina - CFM; Conselho Federal de Nutricionistas - CFN; Conselho Federal de Serviço Social - CFESS; o Conselho Federal de Farmácia - CFF; visando à obtenção de eficiência e tempestividade na adoção de providências relacionadas ao objeto do presente acordo.

 

OBJETO: cooperação técnica e intercâmbio de informações entre os órgãos partícipes, visando à obtenção de maior eficiência e tempestividade na adoção de providências relacionadas às matérias pertinentes a eventuais irregularidades em estágios nas profissões regulamentadas, devendo o Conselho informar ao MPT quando encontrar, atuando como supervisor de estágio, pessoa não formada/habilitada ou não registrada no órgão de classe respectivo, ou mesmo quando encontrar estagiários sem supervisão de profissional formado/habilitado e registrado no órgão de classe, dentre outras irregularidades.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da data da publicação, podendo ser renovado por até 60 meses. Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 dias, mediante notificação prévia por escrito.

 

DATA DA ASSINATURA: 18.12.2018.

 

ASSINAM: pelo MPT: Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho; pelo CFBio: o senhor Rogério Corrêa Jansen; pelo CFEP: o senhor Geraldo de Paiva Gonçalves; pelo COFEM: a doutora Andrea Fernandes Considera; pelo CONFEF: o senhor Jorge Steinhilber; pelo COFEN: o doutor Gilney Guerra de Medeiros; pelo CFFA: o doutor Lauro Augusto V. S. Pinheiro; pelo CFM: os doutores Carlos Vital Tavares Correa Lima e Antônio Carlos Nunes de Oliveira; pelo CFN: a senhora Rita de Cássia Ferreira Frumento; pelo CFESS: a senhora Joseane Rotatori Couri; pelo CFF: o doutor João Samuel de Morais Meira. PROCESSO: PGEA - 016691.2018.00.900/6.

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